O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou institucional o artigo 1º da Lei estadual nº 4.750/2003, a integralidade da Lei estadual nº 5.844/2006, e o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 7/1998 que disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador de Sergipe.

A Lei estadual 4.750/2003 prevê que os parlamentares receberão, como subsídio, 75% do que ganham os deputados federais e atrelam os reajustes dos subsídios dos parlamentares estaduais, de forma automática, aos concedidos pela União aos deputados federais, além de receber no início e no final de cada sessão legislativa, uma ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio.

Já a Lei estadual 5.844/2006 estabelece que o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e do deputado estadual, respectivamente. O artigo 4⁰ do Decreto Legislativo 7/1998 da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), também prevê que o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio dos deputados federais e estaduais, respectivamente.


belivaldo chagassergipeLei estadual nº 4.750/2003